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Publicado em:
10
10/2018

Legislação define prazos para transição de produção orgânica animal

Período varia de acordo com tipo de exploração e utilização anterior da unidade de produção.



Metatags: Orgânicos, Produção Animal, Certificação, Transição, Legislação

A produção animal em sistemas orgânicos é baseada na recente regulamentação da Lei n° 10.831 que definiu seus fundamentos e formaliza o Programa de Boas Práticas da Produção Orgânica Animal e todas as exigências para a produção e processamento desses produtos.

O primeiro ponto sobre a legislação é quanto ao período de conversão, que diz: “O período de conversão será variável de acordo com o tipo de exploração e a utilização anterior da unidade de produção, considerando a situação ecológica e social atual, com duração mínima:

I – para aves de corte: pelo menos (três quartos) do período de vida em sistema de manejo orgânico;
II – para aves de postura: no mínimo 75 (setenta e cinco) dias em sistema de manejo orgânico;
III – para bovinos, bubalinos, ovinos e caprinos, de corte e leiteiros: pelo menos 6 (seis) meses em sistema de manejo orgânico; (…)”.

No caso específico da Pecuária, em relação às pastagens e produção de volumosos, o período de conversão será variável de acordo com o tipo de exploração e a utilização anterior da unidade de produção, considerando a situação ecológica e social atual, com duração mínima de 12 (doze) meses de manejo orgânico ou pousio na produção vegetal de pastagens perenes e formadas.

Após este período de conversão, os sistemas de produção são reconhecidos pelas entidades certificadoras credenciadas junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, MAPA, e recebem o certificado do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade Orgânica, SISORG, e consequentemente o selo Nacional.

Fonte: Organics News Brasil


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